O descritor "Cooperação judiciária internacional em matéria penal" classifica 94 acórdãos de 4 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2008 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STJ | 86 | 91.5% |
| TRL | 5 | 5.3% |
| TRE | 2 | 2.1% |
| TRP | 1 | 1.1% |
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Continuação das decisões classificadas com "Cooperação judiciária internacional em matéria penal", ordenadas por data, a seguir às listadas acima.