O descritor "Conversão da pena de multa em prisão subsidiária" classifica 7 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2016 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRC | 5 | 71.4% |
| TRG | 1 | 14.3% |
| TRE | 1 | 14.3% |
Últimos 7 acórdãos sobre este tema
Outros descritores frequentemente associados