O descritor "Princípio do reconhecimento mútuo" classifica 94 acórdãos de 6 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2006 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STJ | 76 | 80.9% |
| TRL | 8 | 8.5% |
| TRC | 4 | 4.3% |
| TRE | 4 | 4.3% |
| TRG | 1 | 1.1% |
| TRP | 1 | 1.1% |
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Continuação das decisões classificadas com "Princípio do reconhecimento mútuo", ordenadas por data, a seguir às listadas acima.