Crédito da herança - Jurisprudência Portuguesa

A interrupção da prescrição de um crédito da herança pode resultar de um requerimento de execução desse crédito apresentado por um de vários herdeiros. (Sumário da responsabilidade do Relator)

As quantias movimentadas a débito de contas bancárias tituladas pela inventariada e por terceiro, antes do óbito, e integradas no património de terceiro não fazem parte do acervo hereditário. Para...

I - No caso da herança indivisa, como é o caso dos autos, estamos perante um património autónomo, de afectação especial, directamente responsável (2097.º do CC), em que os herdeiros apenas têm de...

- Uma partilha justa e igualitária, com respeito pelos direitos de todos os interessados, constitui objetivo primordial do processo de inventário.

I - Havendo representação sucessória – art.º 2039.º do CC – a partilha dos bens que constituem determinado acervo hereditário ter-se-á de fazer sempre por estirpe, por força do estipulado no art.º...

I - A sentença homologatória de partilha, após trânsito constitui título executivo. II - Sendo a verba partilhada no inventário um crédito da herança ou dívida activa litigiosa não se forma caso...