I – A construção de uma casa por dois cônjuges, casados num dos regimes de comunhão de bens, em terreno próprio de um deles, constitui benfeitoria e dá lugar a um crédito de compensação – um crédito...

O crédito compensatório, previsto no art. 1676/2 do CC, apenas pode ser exigido depois do divórcio e não preclude pelo facto de não ter sido exigido em processo inventário, podendo sê-lo em acção...

I – A edificação de uma casa pelos dois cônjuges, na pendência do casamento contraído no regime da comunhão de adquiridos, em terreno próprio de um deles, constitui uma benfeitoria e dá lugar a um...

- Apurando-se que o pagamento integral por um dos ex-cônjuges das prestações de amortização de empréstimo contraído por ambos os cônjuges para aquisição do imóvel que constitui a casa de morada de...

1. - O pagamento, a lograr ser demonstrado, por um dos ex-cônjuges, com fundos seus, de prestações de uma dívida comum de ambos, faz nascer, no âmbito das relações internas, um crédito sobre o outro...

-Tendo sido proposta acção de divórcio entre cônjuges casados sob o regime de separação de bens, porque inexiste partilha de bens comuns, o crédito de compensação previsto no art.º 1676.º n.º2 do...

I – Na vigência da relação matrimonial os cônjuges tornam-se devedores entre si, através da transferência de valores entre os patrimónios – o património comum e os dois patrimónios próprios. Nestes...