Crédito privilegiado - Jurisprudência Portuguesa

I - O privilégio imobiliário especial previsto no art. 333.º, n.º 1, al. b), do CT, abrange os imóveis da entidade patronal que integram a organização produtiva a que os trabalhadores pertencem em...

I - Em sede de graduação de créditos sobre a insolvência, o art. 204.º, n.º 22, do CRCSPSS (Lei n.º 110/2009, de 16-09) deve ser objecto de interpretação restritiva, a fim de a prevalência dos...

I – O caso julgado formado pela sentença que reconheceu o direito de retenção em favor do promitente comprador não é oponível a quem não foi parte na referenciada acção e que, sendo terceiro...

I. No caso de perda de chances processuais, importa fazer o chamado “julgamento dentro do julgamento” no sentido da solução jurídica altamente provável que o tribunal da ação em que a parte ficou...

I - O crédito que é privilegiado não pode ser subordinado. II - Um crédito que, pela sua natureza objectiva, beneficie de privilégio não pode ser, por outra via, classificado como subordinado porque...