Sumário[1] 1 – Num plano prestacional contido dentro dos estritos limites previstos na própria lei tributária como admissíveis, ou seja que a lei diretamente admite, a mera falta de autorização pela...

Sumário (do relator) – artigo 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil I – O plano de pagamentos que, relativamente a um credor garantido, prevê o perdão de 50% do crédito e o pagamento dos 50%...

1 - O facto de do texto da Lei nº 9/2022 não constar qualquer justificação para a manutenção da regra da não exoneração dos créditos tributários (245º nº2, al. d) do CIRE) não determina, sem mais,...

1 – Não contrariando o plano aprovado o regime prestacional legalmente previsto no art.º 196º do CPPT para os créditos da Autoridade Tributária a falta de consentimento do credor, relativamente ao...

I- O princípio da indisponibilidade a que estão sujeitos os créditos da Autoridade Tributária, por força do disposto no n.º 2 do artigo 30.º da LGT, impede que sejam os mesmos extintos ou reduzidos...

I- Aprovado pelos credores o plano de recuperação, deve depois o juiz decidir se o deve homologar ou recusar a sua homologação, tal como resulta do n.º 7 do art.º 17.º-F do CIRE. II- Nesse controle...

1–A regra do art. 212º nº2, al. a) do CIRE, onde se prevê que, em matéria de aprovação de plano de insolvência não conferem direitos de voto «Os créditos que não sejam modificados pela parte...

I- O princípio da indisponibilidade dos créditos tributários previsto pelo art.º 30º, nº 2 e 3 da Lei Geral Tributária significa que Autoridade Tributária (ou a Segurança Social) não podem...

I– O processo especial para acordo de pagamento – PEAP - tem uma natureza hibrida, judicial e extrajudicial, sendo que só uma situação de evidente e comprovada insolvência poderá obstar à homologação...

I- O plano de recuperação com vista à revitalização do devedor deve observar o princípio da igualdade dos credores, mas tal princípio não proíbe que ali se faça distinções entre os credores desde que...