Princípio da indisponibilidade - Jurisprudência Portuguesa

Sumário (da responsabilidade da relatora – art. 663.º n.º 7 do CPC): 1. Não estabelecendo o plano de recuperação aprovado com a maioria dos votos dos credores (legalmente exigida) e objeto de...

I - Não padece do vício de inexistência jurídica a decisão sumária que tenha sido proferida ao abrigo do artigo 656.º do CPC, porquanto o foi por quem se mostra investido de poder jurisdicional,...

I- O princípio da indisponibilidade a que estão sujeitos os créditos da Autoridade Tributária, por força do disposto no n.º 2 do artigo 30.º da LGT, impede que sejam os mesmos extintos ou reduzidos...

1–A regra do art. 212º nº2, al. a) do CIRE, onde se prevê que, em matéria de aprovação de plano de insolvência não conferem direitos de voto «Os créditos que não sejam modificados pela parte...

I- O princípio da indisponibilidade dos créditos tributários previsto pelo art. 30º, nº 2 e 3 da Lei Geral Tributária significa que a Segurança Social (ou a Autoridade Tributária) não podem...

I- O princípio da indisponibilidade dos créditos tributários previsto pelo art.º 30º, nº 2 e 3 da Lei Geral Tributária significa que Autoridade Tributária (ou a Segurança Social) não podem...

I- O plano de recuperação com vista à revitalização do devedor deve observar o princípio da igualdade dos credores, mas tal princípio não proíbe que ali se faça distinções entre os credores desde que...

I - Pelas consequências dos ‘tempos’ incomuns que o vírus Covid 19 causou e nos tempos mais recentes vai continuar a causar no giro e vida do tráfego comercial normal, e sob pena de acabarmos com boa...