I – Havendo concorrência, pelo mesmo acidente de trabalho, do direito a prestações pecuniárias dos regimes de segurança social com o direito de indemnização a suportar por terceiros, a instituição da...

Sumário (da responsabilidade da relatora – art. 663.º n.º 7 do CPC): 1. Não estabelecendo o plano de recuperação aprovado com a maioria dos votos dos credores (legalmente exigida) e objeto de...

1- A notificação do potencial revertido para audiência prévia à reversão constitui facto interruptivo do prazo de prescrição de dívidas à segurança social. 2-Por força do art. 304º nº 2 do C.C., é...

I- O plano de recuperação com vista à revitalização do devedor deve observar o princípio da igualdade dos credores, mas tal princípio não proíbe que ali se faça distinções entre os credores desde que...

I - Pelas consequências dos ‘tempos’ incomuns que o vírus Covid 19 causou e nos tempos mais recentes vai continuar a causar no giro e vida do tráfego comercial normal, e sob pena de acabarmos com boa...

I - Em caso de sinistro laboral, tendo a segurança social pago subsídio de doença ao sinistrado, fica sub-rogada no direito a exigir o seu reembolso ao responsável, até ao limite da responsabilidade...

I - O direito de crédito do Instituto da Segurança Social, IP é diferente do direito de indemnização invocado pela autora em virtude de acidente de viação, embora conexo, face ao regime de subrogação...

I - A sentença proferida em sede de ação declarativa que reconheça ao credor reclamante a existência do direito de retenção não constitui caso julgado contra o exequente que não interveio nessa ação,...

I – O Instituto da Segurança Social, tendo deduzido pedido de indemnização civil no âmbito do processo penal, não está isento de custas, pelo que, independentemente de condenação em custas, deve ser...

I – Não obstante a existência de acordo extrajudicial global entre os lesados (herdeiros da vítima mortal) e a seguradora, persiste a responsabilidade civil desta em face do Instituto da Segurança...