Sumário (da responsabilidade da relatora- art. 663.º, n.º 7 do CPC) 1. A uma conceção tradicional do princípio do contraditório (art. 3.º do CPC) contrapõe-se, atualmente, uma noção mais lata,...

Sumário (da relatora) – artigo 663.º, n.º 7, do CPC[1] I. Prescrevem no prazo de cinco anos, nos termos previstos pela al. e) do artigo 310.º do Código Civil, as obrigações consubstanciadas nas...

Sumário (da relatora) – artigo 663.º, n.º 7, do CPC Por opção da relatora, o presente acórdão não obedece às regras do novo acordo ortográfico, salvo quanto às transcrições/citações, que mantêm a...

I - O direito cambiário é um direito autónomo que deixa de estar sujeito às exceções causais por força dos princípios da literalidade e da abstração. II - Contudo, nas relações imediatas, tudo se...

A presente execução pese embora fundada em crédito laboral deve ser extinta por impossibilidade superveniente da lide em face da aprovação de plano de revitalização da empresa executada- 278º, e,...

Sumário: 1. As acções declarativas, nelas se incluindo os requerimentos de injunção, não estão abrangidas pelo disposto no n.º 1, do artigo 17.º‑E do Código Da Insolvência e da Recuperação de...

Sumário[1]: I - É processualmente impertinente e carece de fundamento legal a junção, com as alegações de recurso, de textos ou excertos de obras jurídicas publicadas, distribuídas e disponíveis no...

Sumário (da relatora) – artigo 663.º, n.º 7, do CPC[1] I. No âmbito do PER, à luz do artigo 215.º ex vi do artigo 17.ºF, n.º 7, ambos do CIRE, pode o juiz, oficiosamente, recusar a homologação do...

Sumário (da responsabilidade do relator - art. 663º n.º7 do CPC): - a aprovação de plano de regularização no âmbito do PER, plano este em que não foi contemplado o crédito litigioso que se discute...