Sumário: I - Nos termos do art. 5º da Portaria n.º 366/2023, de 15/11, o controlo metrológico legal dos alcoolímetros compete ao Instituto Português da Qualidade, I. P. (IPQ, I. P.), e compreende as...

Atualmente, relativamente ao prazo da verificação dos alcoolímetros, importa ter presente o nº 3 do artigo 8º e os nºs 3 e 4 do artigo 9º artigo do DL nº 29/2022, de 07 de abril, os quais remetem...

I – Os métodos de pesquisa de álcool no sangue constituem prova técnico-científica, sendo no patamar da prova pericial que tem de enquadrar-se a prova obtida através de alcoolímetro, para o que...

1. O teste quantitativo só pode ser efetuado por analisadores que obedeçam às características fixadas em regulamento, cuja utilização seja aprovada por despacho da Autoridade Nacional de Segurança...

I - O controlo metrológico dos métodos e instrumentos de medição obedece, actualmente, ao regime geral aprovado pelo D.L. n.º 29/2022, de 7 de Abril, às disposições regulamentares gerais previstas no...

I-A Lei nº 18/2007 de 17 de maio (que ainda está em vigor) aprovou o Regulamento de Fiscalização da Condução sob Influência do Álcool ou de Substâncias Psicotrópicas e do seu artigo 14º resulta, por...

I - Os alcoolímetros quantitativos estão sujeitos a uma verificação periódica anual, isto é, a realizar todos os anos civis, e cada verificação periódica é válida até ao dia 31 de dezembro do ano...

- Se anteriormente o n.º 5 do art.º 4.º do Decreto-Lei 291/90 dispunha que a verificação periódica «é válida até 31 de dezembro do ano seguinte ao da sua realização, salvo regulamentação específica...

1. Em processo sumário, o direito de defesa do arguido não está coarctado pela circunstância (prevista na lei) de os factos provados não estarem transcritos na acta da audiência de julgamento. 2. Os...

I – Decorrido o prazo de validade de um determinado aparelho alcoolímetro, por a respetiva aprovação de modelo não ter sido renovada, o mesmo poderá permanecer em utilização desde que se mostre...