I. O tipo de crime de extorsão é um crime híbrido com um significado pluriofensivo, porquanto afeta simultaneamente vários bens jurídicos, como seja o património e a liberdade, pelo que podemos...

I - Para que se conclua pela existência de nulidade do acórdão por omissão de pronúncia, nos termos do artigo 379º nº 1 alínea c) do CPP, necessário se torna que o Tribunal deixe de se pronunciar...

I - Num caso de «carjacking», em que os arguidos se encontram fortemente indiciados pela prática de um crime de roubo, previsto no art.º 210.º, n.º 1, do Código Penal (CP), um crime de sequestro,...

I - Não é admissível, e deve ser rejeitado, por falta de interesse em agir (e ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos. 401.º, n.º 2, a contrario; 414.º, n.ºs 2 e 3; 417.º, n.º 6, b), e...

Sendo o património o bem jurídico primacialmente protegido pelo tipo de crime previsto no artigo 223º do Código Penal, tal norma também tutela o bem jurídico liberdade de decisão e de ação.

–A existência de condenação ou condenações anteriores não é impeditiva a priori da concessão da suspensão da execução da pena, embora o prognóstico favorável esteja nesses casos dificultado e exija...

I – O crime de coacção consuma-se com a ameaça de um mal importante, ou com o constranger uma pessoa a uma acção ou omissão ou a suportar uma actividade. Trata-se de um contra a liberdade...

O crime de corrupção estrutura-se a partir da consideração de que se praticaram actos ou omissões contrários aos deveres do cargo. O recebimento de valores indevidos por parte de funcionário não...

I - O exame crítico das provas, não exige a descrição pormenorizada dos testemunhos prestados mas também não se basta com o elencar dos testemunhos ouvidos e dos documentos examinados, sendo...

1 A documentação da prova em 1ª instância tem por fim primeiro garantir o duplo grau de jurisdição da matéria de facto, mas o recurso de facto para o Tribunal da Relação não é um novo julgamento em...