Crime de roubo - Jurisprudência Portuguesa

SUMÁRIO (da responsabilidade do relator) Tendo o recorrente integrado um bando destinado à prática repetida de crimes, incluindo roubos com violência desadequada à subtracção de bens, seguidos de...

1. Tendo sido interpostos outros recursos da mesma decisão que não versam apenas sobre matéria de direito, mas também sobre matéria de facto, a competência material para conhecer de todos os recursos...

I – No caso em apreço, a presença de um arguido durante toda a execução do crime de roubo, mesmo que não tenha conduzido a outro tipo de intervenção, indicia, à luz das regras da lógica e da...

I - Está vedado ao tribunal de recurso conhecer do pedido de alteração não substancial dos factos descritos na acusação feito pelo Ministério Público no recurso, porque a sede onde tal pedido deve...

I - O que está na base da equiparação do regime da alteração da qualificação jurídica ao da alteração não substancial dos factos é a ideia de que o arguido tem o direito de se defender dos factos que...

O Arguido Condenado na pena única de 3 anos de prisão, aplicada em cúmulo jurídico ut art 77 do CP de 4 penas parcelares cada de 1 ano 6 meses pela co-autoria material de cada crime (doloso) de roubo...

I - Não ocorre nulidade do acórdão recorrido por omissão de pronúncia relativa à questão da aplicabilidade de perdão parcial na pena de prisão imposta por força da Lei n.º 38-A/2023, de 02.08 [nos...

I - Pondo o artigo 7.º, alínea g), da Lei n.º 38-A/2023, de 2 de Agosto, o foco nas vítimas dos crimes, resulta que exclui do perdão e da amnistia «os condenados por crimes praticados contra...

(da responsabilidade da relatora): I. Não é possível requerer, em sede recursória, que o Tribunal da Relação se pronuncie em primeira mão sobre qualquer questão; II. O Princípio da Especialidade...

I - Num caso de «carjacking», em que os arguidos se encontram fortemente indiciados pela prática de um crime de roubo, previsto no art.º 210.º, n.º 1, do Código Penal (CP), um crime de sequestro,...