I – A prova dos factos não tem de ser direta, pode ser indireta; esta traduz-se em aceder, pela via do raciocínio lógico e da adoção de uma adequada coordenação de dados, sob o domínio de cauteloso...

A aplicabilidade da lei penal portuguesa, no que concerne ao crime de burla, verificar-se-á quando tiver sido em território nacional que o agente do crime desenvolveu a atuação que traduz o artifício...

Refere o artigo 217.º, n.º 1 do Código Penal que “Quem, com intenção de obter para si ou para terceiro enriquecimento ilegítimo, por meio de erro ou engano sobre factos que astuciosamente provocou,...

I. Qualquer despacho liminar, como é o despacho que declara aberta a instrução, não faz caso julgado formal. O caso julgado só ocorre relativamente às concretas questões que sejam expressamente...

I - A apreensão, nos termos do art.º 178.º do CPP, pode ter a dupla função de meio de obtenção ou preservação da prova e de garante do ulterior confisco dos instrumentos, dos produtos e das vantagens...

I - Da descrição típica do crime de burla previsto no art.º 217.º, n.º 1, do Código Penal, resultam os seguintes elementos essenciais do tipo do crime de burla: o engano, o erro, a disposição...

I – Tendo a arguida cometido um crime de burla qualificada e um crime de falsificação de documento, sendo-lhe aplicada uma pena única de 4 anos e 4 meses de prisão, impõe-se a efetividade de tal pena...

Não sendo controvertido e estando dado com assente que i) à data dos factos o arguido vivia com a sua família na residência onde a NOS instalou os serviços de telecomunicações solicitados e que ii)...

1. Para se decretar o arresto previsto no art. 391º, do Código de Processo Civil, basta a provável existência de crédito, ainda que ele seja de natureza extracontratual. 2. O lesado por alegado...

I – No crime de burla, a «astúcia» adotada pelo agente para conduzir ao erro ou engano da vítima caracteriza-se por uma argúcia na previsão das prováveis reações do sujeito passivo ao avanço do...