I - As associações públicas profissionais (entre as quais se conta a Ordem dos Advogados) têm legitimidade para intervirem como assistentes em processos penais relacionados com o exercício da...

I. Como bem se fundamenta no Acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça de 5 de Dezembro de 2019, proferido no Proc. 208/11.3TBHRT.L1.S1, os factores relevantes apontam para que a Pia União das...

I - O actual Código de Direito Canónico de 1983 , promulgado pelo Papa João Paulo II, faz uma distinção, que não constava do anterior Código de Direito Canónico (de 1917), das associações de fiéis...

I - Se a Associação de fiéis nasceu numa altura em que a legislação ainda não previa expressamente as associações privadas de fiéis (o que veio a acontecer apenas em 1983, na senda do Concílio...

I – Substancia efectiva recusa em cumprir a determinação do Tribunal, para indicar a “cédula do executado (…) e o local ou locais onde este está a prestar serviço”, a declaração da Ordem dos...

I - A B… reveste-se da natureza de Associação Pública de Fiéis e a sua tutela, a Diocese de …, sempre considerou e sempre se relacionou com a mesma e com as suas Superioras, como se tratando de uma...

I – Nos termos dos cânones 298 a 329 do actual Código de Direito Canónico todos os fiéis (católicos) têm o direito de associação para apostolado, o que inclui fundar associações, autonomia...

O que efectivamente distingue uma associação pública de fiéis de uma privada, são os fins por elas prosseguidos, sendo que a natureza pública dos fins prosseguidos pelas associações públicas começa...

À transferência de uma farmácia pertencente a uma associação pública não é aplicável o regime jurídico da Portaria nº 936-A/99, de 22 de Outubro.

À transferência de uma farmácia pertencente a uma associação de assistência e previdência social não se aplica o regime jurídico da Portaria n.º 936-A/99, de 22.10.