A unidade e coerência do sistema jurídico exigem que, tal como o prazo de prescrição não se inicia antes de cessar a consumação do crime [artigo 119º, nº 2, alínea a) do Código Penal], também não se...

I – O princípio ne bis in idem, como máxima orientadora do ordenamento penal vigente, embora não sistemática e expressamente regulado no atual CPPenal, contrariamente ao que sucedia no domínio do...

I- A infração penal pode causar danos que se consubstanciam em lesões de direitos civis, com vista ao seu ressarcimento, resulta manifesta a opção do legislador no sentido da interdependência, ou...

I.- O pedido de indemnização civil emergente do crime, enxertado no processo penal, assume a natureza de verdadeira acção civil, e visa a atribuição do direito à indemnização pelos danos causados...

I- Estatui o art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, que não é admissível recurso de acórdãos condenatórios proferidos, em recurso, pelas relações, que confirmem decisão de 1.ª instância e apliquem pena...