1. A pena do cúmulo deverá constituir, também, a resposta exigida pela necessidade de reafirmação valorativa das expectativas comunitárias para “recompor” a concreta ofensa sofrida por profundos...

(elaborado pelo relator): O disposto no art. 78.º, do Código Penal (Conhecimento superveniente do concurso) não tem aplicação no regime geral das contraordenações (RGCO), relativamente às...

No caso do artigo 3º, nº 2, alínea a) da Lei nº 38-A/2023, de 2 de agosto, também se deve considerar apenas perdoável a pena em cúmulo que seja igual ou inferior a 120 dias de multa, não o sendo a...

1. Para efeitos de se considerar ou não um crime como amnistiado, aos crimes puníveis somente com pena de prisão, bem como aos crimes puníveis com pena de prisão e com pena de multa, cumulativamente,...

I – Salvo estipulação em contrário, a existência de sinal impede os contraentes no contrato-promessa de compra e venda de exigirem outra indemnização pelo não cumprimento, além da atinente ao dobro...

1. No âmbito das contra-ordenações fiscais não aduaneiras, a competência para proceder ao cúmulo jurídico das coimas aplicadas radica-se na entidade que aplicar a última condenação, seguindo idêntica...