Cláusula penal moratória - Jurisprudência Portuguesa

I – Estando delimitados os concretos pontos de facto e os concretos meios probatórios, deve apreciar-se a impugnação da matéria de facto, e o Tribunal da Relação pode e deve alterar a matéria de...

I - Nada impede que nas relações internas se estabeleça acordo entre o empreiteiro e o dono da obra no sentido de que o preço desta englobe o IVA. II - Enquanto nas cláusulas penais indemnizatórias...

1. Estando em causa um contrato de “seguro de danos”, por respeitar a coisas (cfr. Art.s 123.º e ss. do R.J.C.S., aprovado pelo Dec.Lei n.º72/2008 de 16/4), mais concretamente aos riscos de...

1. O decretamento da providência cautelar de arresto depende da alegação e prova de concretos factos jurídicos, materiais, que tornem provável a existência do crédito e a justificação do receio...

I - É válido o contrato-promessa de compra e venda de um quinhão hereditário, celebrado entre a autora (promitente-compradora) e a ré (promitente-vendedora), pois esta não está a renunciar à sucessão...

I – Salvo estipulação em contrário, a existência de sinal impede os contraentes no contrato-promessa de compra e venda de exigirem outra indemnização pelo não cumprimento, além da atinente ao dobro...

I – O conceito amplo de cláusula penal como estipulação acessória, segundo a qual o devedor se obriga a uma prestação para o caso de incumprimento (lato sensu), compreende duas modalidades : as...