I - Para levar a cabo a operação de cúmulo jurídico superveniente o Tribunal tem que elencar todos as condenações do arguido, com indicação, para além do mais, da data dos factos, da data das...

I -O nº 2 do artº 81º, do C. Penal desde a versão introduzida pelo DL 48/95, de 15 de Março, vem sendo interpretado de forma maioritária pela Jurisprudência do STJ, no sentido de que, quando na...

I- Os vícios previstos nos n.os 2 e 3 do art. 410.º do CPP não podem constituir objecto do recurso de revista a interpor para o STJ e este tribunal deles conhece, somente, ex oficio, quando constatar...

O artº 472º do CPPenal não impõe a presença do arguido na audiência para o cúmulo jurídico superveniente, apenas exige a presença do defensor e do Ministério Público (nº 2 do artº 472º do CPPenal). O...

I - O limite máximo da moldura abstracta do presente concurso é de 15 anos e 10 meses de prisão, estando em causa vários crimes contemporâneos, de roubo, ofensa à integridade física, extorsão,...

I - As penas extintas, não integram o cúmulo jurídico de conhecimento superveniente. II- Ao englobar-se na pena conjunta do concurso as penas parcelares de suspensão da prisão e de no final a pena...

I -Se, todos os crimes foram cometidos sem que entre eles se “intrometesse” uma condenação passada em julgado por qualquer deles e a primeira condenação transitada teve lugar já após a comissão do...

1 ­ Havendo de fazer um novo cúmulo jurídico, por conhecimento superveniente de mais situações em concurso (art. 78.º do C. Penal) é desfeito o cúmulo anterior, no caso os cúmulos anteriores, e todas...

1 – De acordo com a al. a) do n.º 1 do art. 379.º do CPP é nula a sentença que não contiver as menções referidas no art. 374.º, n.ºs 2 e 3, alínea b) do mesmo diploma, ou seja, além do mais a...

1 - Quando alguém tiver praticado vários crimes antes de transitar em julgado a condenação por qualquer deles, é condenado numa única pena, considerando-se, em conjunto, os factos e a personalidade...