I - A impugnação da matéria de facto não se destina a contrapor a mera convicção subjetiva da parte e do seu mandatário à convicção formada pelo tribunal, com vista à alteração da decisão....

I - O interveniente acessório titular de um dever de regresso, tem legitimidade para recorrer da sentença, porquanto, atento o disposto nos artigos 323, n.º 4 e 332 do CPC, só assim pode contrariar o...

I - O Dec. Lei. Nº 113/2005 de 13 de julho ao prever a atribuição de uma indemnização, pelo dano morte, aos funcionários do Estado abrangidos pelo seu regime e sendo a mesma concedida aos seus...

I- A referência a que determinadas pessoas “vivem como se fossem marido e mulher” não é, nem uma expressão jurídica, nem uma conclusão, mas sim um facto, uma ocorrência da vida, que tem a ver com o...

I - A perda do direito à vida da vítima, com 76 anos de idade à data do acidente e do seu decesso, deve ser compensada com uma indemnização de 60.000,00 €, por traduzir o limite mínimo pela perda de...

I- Se um dos veículos colidentes efectuou uma imprudente manobra de mudança de direcção, com total alheamento da diversa sinalização que ao respectivo condutor se impunha, desde o sinal horizontal de...