O descritor "Decisão que ponha termo ao processo" classifica 47 acórdãos de 4 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1972 até 2024.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STJ | 35 | 74.5% |
| TRP | 5 | 10.6% |
| TRE | 4 | 8.5% |
| TRL | 3 | 6.4% |
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