Decisão que ponha termo ao processo - Jurisprudência Portuguesa

I – Uma vez que decorre do disposto do artigo 29.º, n.ºs 1 e 2, alínea a), do Código dos Regimes Contributivos do Sistema de Segurança Social – CRCSPSS), que é obrigatória a comunicação da...

Deverá subir imediatamente o recurso do despacho que fez uma rejeição parcial da acusação.

As decisões que colocam termo à causa são aquelas que provocam a extinção da instância, entre as quais se contam o despacho de indeferimento liminar total, o despacho de absolvição da instância ou...

I - Entendendo o juiz, após a fase dos articulados, que os autos contêm os elementos necessários a habilitá-lo a proferir decisão de mérito que ponha termo ao processo, deverá convocar audiência...

I - O acórdão da Relação, confirmatório da decisão da primeira instância (que julgou inadmissível o requerimento do assistente para abertura da instrução), negando provimento ao recurso interposto de...

I - De acordo com o art. 400.º, n.º 1, al. c), do CPP, na redacção introduzida pela Lei 59/98, de 25-08, não é admissível recurso «de acórdãos proferidos, em recurso, pelas relações, que não ponham...

I - O acórdão da Relação que, por intempestividade, confirmando decisão de juiz singular, rejeitou o enxerto cível, não se reconduz ao conceito de decisão final, com o alcance de decisão que conhece...

1. Em processo tutelar educativo, sendo considerado por despacho judicial como manifestamente infundado o requerimento de abertura da fase jurisdicional (por não conter a narração dos factos...

I - O despacho que ordenou que certos Bancos depositassem à ordem do Tribunal na C.G.D. determinadas importâncias para posterior entrega à ora recorrente, conforme definido na decisão final, não foi...

I - A decisão que põe “termo ao processo” e que motiva o recurso de agravo para o STJ (arts. 754.º, n.ºs 2 e 3, e 734, n.º 1, al. a), do CPC) é a que substancialmente implica que, na respectiva...