SUMÁRIO PUBLICADO NA 1ª PARTE

(da responsabilidade do Relator) I. Após arquivamento de um inquérito «contra desconhecidos», nada obsta que o mesmo venha a ser apensado a outro processo a fim de ser aproveitada a prova ali...

I - Tendo presente o princípio da tipicidade das nulidades (artº 118º do Cód. Proc. Penal), o disposto no artº 379º do CPP aplica-se apenas às sentenças e não aos meros despachos. A omissão de...

I - O regime legal da DEI estabelece o regime jurídico da emissão, transmissão e do reconhecimento e execução de decisões europeias de investigação, transpondo para a ordem jurídica interna a...

1. O sistema relativo ao MDE implica um duplo nível de protecção para os direitos processuais e fundamentais de que a pessoa procurada deve beneficiar: a) a protecção judicial a um primeiro nível, em...

I - O prazo do inquérito é único, não se interrompe nem suspende, ressalvadas as exceções consagradas na lei (artigos 282º do CPP, 7º da Lei 21/2007 e 276º, n.º 5 do CPP), ou seja, nos casos de...

I – O n.º 5 do art. 276º do Cód. Proc. Penal prescreve: “Em caso de expedição de carta rogatória, o decurso dos prazos previstos nos n.ºs 1 a 3 suspende-se até à respectiva devolução, não podendo o...