I - Estando em causa - relativamente a uma parte da dívida exequenda - a cobrança coerciva decorrente da execução de uma medida administrativa que determinou a obrigação de reembolso (e vencimento...

Sumário (da responsabilidade do relator): I. A interpretação das regras do Regulamento (UE) n.º 1215/2012 (ou Regulamento Bruxelas I bis) deve ser feita autonomamente dos cânones nacionais, isto é,...

A força executiva de sentença proferida por um Tribunal Suíço, apresentada como título executivo na ordem jurídica interna Portuguesa, decorre do simples facto de a mesma ter sido revista e...

I - A CBS não tem em vista o financiamento do Fundo Único de Resolução (FUR), estando, portanto, fora do âmbito da Diretiva e Regulamentos que disciplinam essas contribuições. II - Não decorre, por...

I - O Tribunal de Justiça já deixou claro que a situação de um cidadão da União que fez uso da sua liberdade de circulação está abrangida pelo âmbito de aplicação do artigo 18.º do TFUE, que consagra...

Sumário: I. Tanto no âmbito do Regulamento (CE) n.º 2201/2003, de 27 de novembro, vigente à data dos factos, como no âmbito do Regulamento (UE) n.º 1111/2019, de 25 de junho, actualmente em vigor, a...

Justifica-se admitir revista de acórdão do TCA que manteve juízo de improcedência de intimação para passagem de certidão de deferimento tácito do pedido de licenciamento de edificação por envolver...

Sumário (elaborado pelo relator): I. . O regime de prescrição aplicável é o resultante da Lei 19/2012, na versão da Lei 17/2022, de 17 de Agosto, mais concretamente, atenta a questão em causa, é...

I - Tendo presente o princípio da tipicidade das nulidades (artº 118º do Cód. Proc. Penal), o disposto no artº 379º do CPP aplica-se apenas às sentenças e não aos meros despachos. A omissão de...