I A parte que se propõe fazer prova de determinado facto pode beneficiar de uma presunção legal, caso em que a regra do art.º 342º, n.º 1, do Código Civil se inverte – art.º 344º, n.º 1, do Código...

I - Segundo grau de julgamento da matéria de facto: no juízo sobre a confirmação ou a revogação da decisão da 1.ª instância, a Relação pode utilizar um critério de razoabilidade ou de aceitabilidade...

I) Se, na sequência do convite ao aperfeiçoamento das conclusões de recurso irregulares, a parte só na aparência o faz mantendo nas novas os mesmos vícios das primitivas e sem atender ao disposto no...

I - Os factos que estão admitidos por acordo são tomados em consideração, ou seja, são tidos em atenção, em conta pelo juiz na fundamentação da sentença, nos termos do n.º 4 do art.º 607 do CPC. II...

I – A declaração amigável de acidente automóvel subscrita pelo lesado autor na acção e pelo segurado da seguradora ré, que contenha uma descrição fáctica do acidente de viação coincidente, no...

I - A declaração amigável de acidente automóvel, quando preenchida e assinado pelos condutores dos veículos intervenientes no mesmo acidente, fica sujeita às regras probatórias constantes dos arts....