A seguradora não pode opor ao lesado a cessação dos efeitos do contrato de seguro decorrente da alienação do veículo.

Afigura-se ajustada, tendo em consideração as concretas circunstâncias, nomeadamente ter a lesada 42 anos, com vencimento mensal líquido de €2.603,75, e das lesões sofridas e das sequelas de que...

1. Nos critérios de aferição do designado “dano biológico”, considerando a necessidade de maior uniformidade na sua quantificação, apesar de poder ter como factor de ponderação as tabelas financeiras...

I – Encontrando-se provado que existia prometida uma colocação profissional para o A. na Suíça na área da hotelaria, não há como arredar a possibilidade séria de, nestas hipotéticas circunstâncias, o...

SUMÁRIO (elaborado nos termos do art. 663 nº 7 do CPC): I. O défice funcional permanente - vulgo dano biológico – vem sendo entendido como dano-evento, reportado a toda a violação da integridade...

1. O défice funcional permanente da integridade físico-psíquica que se demonstrou na ação não ter repercussão no exercício da atividade habitual do lesado, mas exigir deste a realização de esforços...

I – A fixação do valor dos danos não patrimoniais não decorre direta e unicamente da avaliação do défice funcional permanente, uma vez que este é expressão de danos patrimoniais, tratando-se, assim,...

No caso dos autos em que a lesada tinha 28 anos à data do acidente, ficou a padecer de défice funcional permanente fixado em 2 pontos, sem que, contudo, houvesse “comprometimento da capacidade de...

Não tendo o autor trabalhado no período em que esteve com incapacidade temporária, pelo qual recebeu indemnização, não pode a indemnização pelo dano biológico compensar qualquer esforço laboral...

É adequando o montante indemnizatório de € 22.000,00, calculado com recurso à equidade, atribuído a lesada que contava 84 anos de idade à data do evento danoso quando se apurou que: sofreu lesões que...