Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) – Da responsabilidade exclusiva do relator) 1. Quando o Art. 466.º n.º 3 do C.P.C. estabelece que o tribunal aprecia livremente as declarações das partes, salvo se...

Sumário: (elaborado pela relatora - art. 663º, nº 7, do Código de Processo Civil): 1. Não havendo norma expressa que sancione com a nulidade, a deliberação da assembleia de condóminos inquinada de...

Sumário (elaborado pela relatora): Não podem servir de fundamento à execução actas cujo valor das contribuições devidas por cada condómino apenas possa ser apurado mediante a conjugação do seu...

Sumário: (elaborado pela Relatora) I - A Lei n.º 8/2022, de 10/01, quanto ao que sejam contribuições devidas ao condomínio, reveste um carácter interpretativo, visando acabar com a divergência entre...

Sumário: (elaborado ao abrigo do disposto no art.º 663º, nº 7 do CPC) Incorre no vício de nulidade a deliberação da assembleia de condomínio, tomada por maioria, que procedeu à distribuição/afetação...

I – Para apreciar se uma determinada deliberação da assembleia de condóminos extravasa o que consta da convocatória devem comparar-se as duas, sob o prisma de um agente normalmente diligente,...

I - A apreciação da validade de deliberação de assembleia de condóminos deve ser feita em face da lei que estava em vigor à data em que a mesma teve lugar, nos termos do artigo 12º, número 2,...

1- Na acção de impugnação de deliberações aprovadas pela assembleia de condóminos deve ser demandado o condomínio, que tem personalidade judiciária e legitimidade passiva para o efeito. 2- Não se...

A deliberação da assembleia de condóminos que aprova contas que não registam com exatidão o valor dos recursos imediatamente disponíveis para efetuar pagamentos não contraria a lei ou o regulamento...

1. Ante a primitiva redação do art.º 6º, n.º 1, do DL n.º 268/94, de 25.10, para constituir título executivo, a ata da assembleia de condóminos tem de permitir, de forma clara e por simples...