Descaraterização - Jurisprudência Portuguesa

I – O fundamento de descaracterização previsto na segunda parte da alínea a), do nº 1, do art. 14º, exige que: a) as condições e regras de segurança estabelecidas pelo empregador ou pela Lei se...

I - Para que se considere que há “negligência grosseira”, para os efeitos do art.º 14.º n.º1, al. b) e n.º3, da LAT, é necessário estar-se perante uma conduta do sinistrado que se possa considerar...

I - As normas aplicáveis ao caso de acidente de trabalho sofrido por trabalhador independente decorrente da violação de normas de segurança são o artigo da LAT, que prevê as situações de exclusão do...

I - A causa excludente do direito à reparação do acidente a que se alude na segunda parte da alínea a) do n.º 1, a conjugar com o n.º2, do artigo 14.º, da Lei n.º 98/2009, exige a verificação...

I - A descaracterização do acidente constitui um facto impeditivo do direito que o autor se arroga e, como tal, de acordo com os critérios gerais de repartição do ónus da prova, a sua prova compete...

I - Caracteriza-se como de trabalho o acidente que se verifique no local e no tempo de trabalho e produza direta ou indiretamente lesão corporal, perturbação funcional ou doença de que resulte...

I - Constitui acidente de trabalho o que ocorre no local e tempo de trabalho, assentando a responsabilidade do empregador na teoria do risco de autoridade. II - Para que, nos termos do artº 14º, nº...

I - O direito de regresso de indemnização paga por acidente de trabalho, no caso de acidente simultaneamente de viação, em que o condutor apresenta taxa de alcoolemia superior à legal, terá que...

I - Não se provando que, o teor de alcoolemia (1,89g/l) que o sinistrado apresentava, aquando do acidente sofrido, contribuiu para a sua queda, após sujeição a prova, não é legítimo extrair que o...