Despacho de expediente - Jurisprudência Portuguesa

I – O despacho em crise, enquadrando-se apenas na esfera do art. 33º/1 do CPP prefigura-se irrecorrível, o que se justifica por razões “de maior celeridade na tramitação do processo e designadamente...

I - Um despacho que ordena a notificação das partes para juntarem documentos supostamente relevantes para a apreciação do mérito da causa não pode ser qualificado como um despacho de mero...

I) Os despachos de expediente incidem apenas na tramitação do processo, estando despidos de qualquer conteúdo típico do exercício da função jurisdicional. II) Tais despachos, para além de serem...

I - Os despachos de mero expediente só serão irrecorríveis se forem proferidos de acordo com a lei. II - A citação pessoal rege-se pelo disposto no artigo 192.º do CPPT, que, por sua vez, remete...

I – O despacho do juiz que, na sequência de suspensão da instância cautelar, manda notificar as partes para se pronunciarem sob pena de determinar a sua extinção por falta de interesse no seu...