I – A junção de documentos na fase de recurso reveste carácter excepcional, estando dependente da alegação e prova de uma de duas situações: a) impossibilidade de apresentação até ao encerramento da...

Os privilégios de que gozam os créditos da Segurança Social estão apenas previstos relativamente ao devedor originário e não também sobre o devedor subsidiário, em reversão contra este deduzida, caso...

1. Embora a lei não o determine expressamente, a citação do devedor subsidiário nos termos do art. 22º/5 da LGT deverá ser acompanhada da informação de que tem o direito a requerer revisão da matéria...

1. Do preceituado no artº 246º nº 3 CPT decorre que os responsáveis subsidiários - os administradores e gerentes e outras pessoas, referidos no artº 13º nº l do CPT - são aqui entendidos já...

1. A omissão de diligências probatórias requeridas pelo oponente não constitui nulidade enquadrável no artigo 668º do Código de Processo Civil que apenas se ocupa das nulidades da sentença, e que, de...