I - No âmbito da impugnação de atos administrativos e da condenação à prática do ato devido, quando o juiz se confronta com a necessidade de apreciar a exceção da intempestividade da prática do ato...

I - Contrato de mediação tem como objecto uma obrigação de meios a prestação da mediadora de tudo fazer para lograr fazer com que consiga obter um interessado na venda do imóvel por aquele preço. II...

I. No contrato de Mediação Imobiliária, o direito da mediadora à remuneração só nasce com a conclusão e perfeição do negócio visado, em conformidade com a regra ínsita na primeira parte do n.º 1 do...

À luz do princípio da boa-fé vigente tanto na celebração como na execução do contrato de trabalho, e do princípio da justa retribuição, pese embora o trabalhador não reúna os requisitos (por ausência...

I - Na situação de pluralidade de empregadores, sendo o contrato inválido, por não ser reduzido a escrito, deve produzir efeitos como se válido fosse, enquanto durou -artigo 122º do CT. II - Não é...

Celebrado contrato de mediação imobiliária em regime de não exclusividade, a remuneração da autora só é devida se o negócio visado pelo exercício da mediação for celebrado de forma eficaz e desde que...

I - No contrato de mediação imobiliária, para a obrigação do pagamento da remuneração pelo comitente é hoje incontroversa a exigência do nexo causal entre a actividade do mediador e a conclusão do...

Em contratos de mediação imobiliária com cláusula de exclusividade, a empresa terá direito à remuneração acordada nos casos em que o negócio visado não se concretize por causa imputável ao cliente...

I - Enquanto oficial médico das forças armadas, é aplicável ao autor o Estatuto da Carreira Médico-Militar, estando, por isso, obrigado a, após o ingresso nos quadros permanentes, cumprir de 10 anos...

I. Se o autor entrou para a Força Aérea já licenciado em medicina, iniciando depois um internato, decorre do artigo 2.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 203/2004, de 18 de agosto, que ali continuou a sua...