.1- No contrato de mediação celebrado em regime de exclusividade, com o proprietário do bem imóvel (ou com o arrendatário trespassante), se o contrato pretendido não se concretizar por causa...

Sumário: I. Contendo o contrato de mediação imobiliária uma cláusula que prevê que “[n]o caso do imóvel referenciado na cláusula 1ª, ser vendido por outra agência ou pelo proprietário, no período de...

I - A nulidade da sentença por omissão de pronúncia, prevista no artigo 615.º, n.º 1, al. d), do CPCivil, apenas ocorre quando o tribunal deixe de apreciar questões em sentido técnico submetidas...

I - A norma contida no art.º 17.º, n.º 1, d) do RJAMI, aprovado pela aprovado pela Lei n.º 15/2013, de 9 de Fevereiro, de harmonia com a qual a empresa de mediação imobiliária deve comunicar...

Sumário (da exclusiva responsabilidade da Autora): I.A aplicação do disposto no referido art. 19 nº2 da Lei 15/2013 de 8 de fevereiro exige a demonstração de que contrato de mediação imobiliária foi...

i) A nulidade do contrato, prevista no artigo 16.º, n.º 7, da Lei n.º 15/2013, de 08 de fevereiro, não sendo invocável pela empresa de mediação, configura uma nulidade atípica ou subjetivamente...

Sumário: (art.º. 663 nº 7 Cod. Proc. Civil): I - Do regime jurídico constante da Lei n.º 15/2013, de 8-II, resulta que o contrato de mediação imobiliária é um acordo formal em que uma das partes...

Sumário (elaborado pelo relator e da sua inteira responsabilidade – artº 663º nº 7 do Código de Processo Civil): I - A violação de cláusula de exclusividade estabelecida em contrato de mediação...

Sumário (artigo 663º n º7 do Código do Processo Civil): - Decorre do art. 19º da Lei 15/2013, que a obrigação de pagamento da comissão só se constitui em caso de concretização da venda, não obstante...

I - O contrato de mediação imobiliária, tendo por objeto imediato uma prestação de serviços, é distinto do contrato de compra e venda do imóvel a celebrar com terceiro, não se encontrando, por isso,...