O descritor "Dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça" classifica 18 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2014 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TCAS | 10 | 55.6% |
| TCAN | 8 | 44.4% |
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