1. Na execução movida contra o herdeiro só podem penhorar-se os bens que ele tenha recebido do autor da herança, por via sucessória. 2. Pelas dívidas da herança respondem os bens que o herdeiro...

I. A decisão da extinção da execução (que tinha como título a livrança entregue pelo mutuário), por procedência dos embargos, em nada contende com a decisão proferida nestes autos que reconheceu o...

I - O art. 744 do CPC visa processualizar o principio da limitação da responsabilidade do herdeiro pelas dívidas da herança. II - Caso já tenha existido partilha o herdeiro só responde nos termos da...

I - Após a partilha, quem passa a responder pelas dívidas da herança são os vários herdeiros, mas a medida da sua responsabilidade determina-se pela proporção da quota que lhes tenha cabido. II - As...

I - A contradição entre a motivação da decisão sobre a matéria de facto e esta decisão não determina a nulidade da sentença prevista na alínea c) do artigo 615.º do CPC. II - A responsabilidade do...

1.O repúdio da herança é sempre expresso e deve constar de documento escrito: de escritura pública, se na herança existirem bens cuja alienação deva ser feita por essa forma; de simples documento...

1. A sentença só é nula por contradição entre os seus fundamentos e a decisão se a contradição for lógica, isto é se na fundamentação da sentença o julgador seguir determinada linha de raciocínio,...

I. Relativamente aos credores da herança, enquanto esta permanece indivisa o devedor é apenas um, ou seja, é aquele património autónomo, dotado de personalidade judiciária e, por isso, susceptível de...