1 - O requerimento de abertura de instrução constitui, substancialmente, uma “acusação alternativa” sujeita a comprovação judicial por parte do juiz de instrução criminal, razão pela qual deve...

I - O elemento intelectual do dolo, embora imperfeitamente alegado, está contido na alegação de que “foi intenção do arguido” de que o comportamento se repercuta negativamente na saúde do ofendido...

I - As regras da alteração substancial ou não substancial de factos, constantes dos artigos 358.º e 359.º do C.P.P., respeitam exclusivamente aos factos relevantes para a condenação criminal. II - A...

A lei não exige fórmulas literárias específicas para a tradução dos factos que integram o elemento subjetivo ou objetivo dos tipos legais; importa apenas que da acusação conste a descrição de factos...

I - Apenas em caso de arquivamento é possível a reabertura do inquérito. II - Se após a remessa dos autos para julgamento a acusação vier a ser rejeitada, a única possibilidade de reacção contra o...

I – Atento o contexto em que o arguido chamou ladrão ao assistente, no seio de uma discussão sobre a devolução àquele por parte deste de determinada quantia, inexiste crime de injúria, pois que tal...

O requerimento de abertura de instrução que não contenha factos integrantes do elemento subjectivo do crime deve ser rejeitado, não havendo lugar a convite a aperfeiçoamento do mesmo.

I - A “intenção de devassar a vida privada das pessoas”, referida no corpo do nº 1 do artigo 192º do Código Penal, enquanto “elemento subjetivo típico”, não assume uma específica autonomia, tendo...

Não constando de acusação particular o elemento subjetivo do tipo legal de crime imputado ao arguido e havendo lugar a instrução, a decisão instrutória só poderá ser de não pronúncia, uma vez que o...