I. É intempestivo o recurso de fixação de jurisprudência interposto para além do terceiro dia útil posterior ao termo do prazo para a sua interposição (artigos 107.º, 113.º, n.º 12, 438.º, n.º 1 e...

I – Uma decisão cumulatória, se bem que não possa interferir na matéria da culpabilidade quanto a cada um dos crimes abrangidos, não deixa de formular um juízo quanto ao comportamento global do...

I - Ainda que, nos termos do artigo 439.º, n.º 1, do CPP, interposto o recurso, a secretaria deva facultar o processo aos sujeitos processuais interessados para efeito de resposta e deva, ainda, como...

I. Não obsta ao efeito da “dupla conforme” prevista no art.º 671.º n.º 3 do CPC a circunstância de o tribunal da Relação, na apreciação do recurso de apelação, em que confirmou a decisão recorrida...

I - Não pode a parte ser prejudicada por erros exclusivamente imputáveis ao funcionamento da secretaria dos tribunais (designadamente por via do sistema Citius), nos termos gerais do artigo 157º, nº...

I - Tendo a secretaria enviado uma comunicação à autoridade administrativa, nos termos do art. 70.º, n.º 4 do DL 433/82, de 27/10, dando-lhe conhecimento de uma decisão final proferida no recurso de...

I – Constitui jurisprudência corrente de que os erros e omissões referentes a notificações da secretaria judicial não podem, em qualquer caso, prejudicar as partes. II – Existe erro e omissão da...

I - A comunicação de despacho de arquivamento ao denunciante com a faculdade de se constituir assistente é feita mediante aviso postal simples. II - Os erros e omissões dos actos praticados pela...

I - O prazo para interposição do recurso extraordinário para fixação de jurisprudência é de 30 dias a contar do trânsito em julgado do acórdão proferido em último lugar – n.º 1 do art. 438.º do CPP....