Erro na quantificação da matéria tributável - Jurisprudência Portuguesa

I – O prazo de caducidade do direito à liquidação é, em regra, de quatro anos contados, nos impostos periódicos, a partir do termo do ano em que se verificou o facto tributário, suspendendo-se com a...

I. Em caso de determinação da matéria tributável por métodos indirectos, assente a verificação dos pressupostos da sua aplicação, cabe ao sujeito passivo o ónus da prova do excesso na respectiva...

I - Só a falta absoluta de fundamentação da sentença pode constituir nulidade da sentença, e já não a insuficiência ou desacerto dessa fundamentação, vícios que contendem com a validade substancial...

I - A tributação das empresas deve fazer-se pelo lucro real, sendo a regra geral a da determinação do lucro tributável com base na respectiva declaração de rendimentos e tendo por base a...

I - A afirmação de que «não se atribui qualquer valor probatório às folhas de custeio apresentadas nos autos, já que, tratando-se de elementos extra contabilísticos, deveriam ter sido facultados à...

I - As nulidades da sentença, previstas no art. 125.º do CPPT e 668.º do CPC, são vícios que se reportam à validade formal da decisão e não à sua validade substancial, motivo por que não constituem...