O descritor "Nulidade por falta de fundamentação" classifica 27 acórdãos de 6 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2005 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRP | 8 | 29.6% |
| TRG | 8 | 29.6% |
| TRL | 5 | 18.5% |
| TRC | 4 | 14.8% |
| TCAN | 1 | 3.7% |
| TCAS | 1 | 3.7% |
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Continuação das decisões classificadas com "Nulidade por falta de fundamentação", ordenadas por data, a seguir às listadas acima.