(da responsabilidade da relatora): I. No que concerne à rectificação do ilícito contra-ordenacional imediatamente após a fiscalização, tal circunstância apenas pode relevar em sede de determinação...

Relativamente ao chamado erro sobre a proibição (referido no art.º 16.º do CP), o seu campo de aplicação privilegiado (para além do ilícito de mera ordenação social) é o chamado direito penal...

1. O tipo subjectivo de ilícito - crime de violação de normas relativas a ficheiros e impressos agravado, previsto e punido pelo artigo 43.º, n.º 1 da Lei n.º 37/2015, na data dos factos por...

–A actual lei processual penal e o regime geral das contra-ordenações [DL n.º 433/82, de 27 de Outubro, doravante RGCO] não fazem qualquer referência à excepção da litispendência, contrariamente ao...

1. A reapreciação da prova só determinará uma alteração da matéria de facto quando, daquele reexame, se concluir que as provas indicadas pelo recorrente, por si só ou conjugadas com as demais, impõem...

Revelando o direito contra-ordenacional condutas mais ou menos axiológicamente relevantes (ou irrelevantes porquanto axiológicamente neutras) e que será, em muitos casos, a proibição a...

I – A recetação culposa ocorre sempre que o agente, não tendo conhecimento certo da origem da coisa que adquire ou recebe, devia tê-la presumido em função da própria qualidade da coisa, da...

I - Uma licença que seja requerida posteriormente à difusão pública de fonogramas - ainda que venha a ser emitida por forma a abranger o período em que se processou essa difusão -, não afasta a...

Se o agente actua em estado de erro sobre o carácter ilícito do facto, fica excluído o dolo, nos termos do artigo 16, n.1 do Código Penal de 1995.

I - A falta de consciência da ilicitude só se verificará se o erro não for imputável ao agente, o que se verificará apenas quando o engano ou erro da consciência ética, que se exprime no facto, não...