I - O desconhecimento, por parte do arguido, da proibição legal respeitante a matéria com relevância axiológica neutra e sem ressonância social deve ser reconduzido ao erro sobre as circunstâncias do...

I – O crime de Violação do dever de propor dissolução da sociedade ou redução do capital previsto e punido pelo art. 523º, do Código das Sociedades Comerciais apenas admite a modalidade dolosa, o que...

I – A possibilidade de junção de documentos no âmbito dos recursos de revista encontra-se prevista no art.º 680.º do CPC, estando a mesma reservada para os casos em que as instâncias tenham...

- No desdobramento do elemento objectivo do tipo legal previsto no art.º 292º,n.º 2 CP, interessa-nos reter e distinguir, duas realidades: - A Jurisprudência afigura-se-nos, hoje em dia, clara na...

1 – Há erro sobre a base do negócio quando as partes levam em consideração determinadas circunstâncias de carácter geral as quais, se sofrerem alterações, fazem com que o negócio perca o seu sentido...

I - No recurso interposto de sentença proferida em substituição de sentença anteriormente anulada, não podem os recorrentes (res)suscitar questões já apreciadas e decididas por anterior acórdão da...

I – A falta de consciência do ilícito é não censurável sempre que o engano ou erro da consciência ética (que se exprime no facto) não se fundamente numa atitude interna desvaliosa face aos valores...

I - Os crimes cometidos por magistrados que desempenham funções em tribunal de 1.ª instância são julgados pela secção criminal do Tribunal da Relação, estando, deste modo, esses magistrados...

I - A “transacção judicial” é um contrato celebrado pelas partes no âmbito de uma determinada acção pendente em Tribunal, podendo sê-lo perante o juiz, em acto a que este presida, por termo lavrado...

O prazo de um ano para arguição da anulabilidade dos negócios jurídicos, a que alude o nº 1 do art. 287º do C. Civil é um prazo de caducidade. Não estando nos autos em causa matéria excluída da...