Escritura declaratória - Jurisprudência Portuguesa

1.–Para efeitos de revisão e confirmação de sentença estrangeira, por decisão, nos termos do art. 978.º, n.º 1, do C.P.C., deve entender qualquer ato público que, segundo a ordem jurídica do Estado...

- A declaração da existência duma união estável entre ambos os Requerentes promana das declarações negociais de vontade emitidas pelos próprios putativos companheiros no contexto duma escritura...

Uma escritura pública declaratória de “união estável” lavrada na República Federativa do Brasil pode ser confirmada no âmbito do processo especial de revisão de sentença estrangeira previsto nos...

Uma “escritura pública declaratória de união estável” lavrada em Tabelionato de Notas brasileiro é um ato equiparado a sentença, podendo ser objeto de processo de revisão e confirmação de sentença...

A escritura pública lavrada em Tabelionato de Notas brasileiro, pela qual foi declarada a «União Estável» entre os Requerentes que nela outorgaram, é equiparada à decisão sobre direitos privados a...

O processo de revisão e confirmação de sentença estrangeira dos arts. 978 e seguintes do CPC é aplicável também a actos relativos a direitos privados resultantes de um procedimento da ordem jurídica...

Inexistindo na “escritura de união estável” outorgada pelos requerentes em 7/1/2011 qualquer decisão proferida por autoridade administrativa, ainda que de natureza homologatória, improcede a...

Uma escritura declaratória de união estável brasileira pode ser objecto de um processo de revisão e confirmação de sentença estrangeira dos arts. 980 e seguintes do CPC.