União estável - Jurisprudência Portuguesa

(elaborado pela Relatora, nos termos do artigo 663, n.º 7, do Código de Processo Civil) I - A escritura pública declaratória de união estável celebrada no Brasil é insuscetível de revisão e...

Sumário (elaborado pela Relatora): I. Não existe excesso de pronúncia geradora de nulidade de sentença quando o Tribunal aprecia questões suscitadas pelas partes na petição inicial. II. A sentença...

Sumário (artº 663º nº 7 do CPC) 1-Não existe interesse em agir se não se verificar a necessidade de uma concreta tutela judicial. Ou dito de outro modo: o interesse em agir é aferido em função da...

Sumário: (Da responsabilidade da Relatora, nos termos do artº 663º, nº 7 do NCPC) I. Do art. 980.º do CPC resulta que o objecto da acção de revisão e confirmação de sentença estrangeira consiste na...

I. A oposição entre os fundamentos e a decisão que determina a nulidade da decisão consubstancia um vício real de raciocínio do julgador, que se traduz no facto de a fundamentação se mostrar...

(artigo 663.º, n.º 7, do CPCivil): A escritura pública declaratória de união estável celebrada no Brasil é insuscetível de revisão e confirmação pelos tribunais portugueses nos termos dos artigos...

I.–É de rever e confirmar a sentença estrangeira que se refere à verificação da existência de uma “união estável” entre os requerentes, com características semelhantes à união de facto...

I – Arrogando-se à qualidade de herdeira, face à lei brasileira, por óbito do seu companheiro com quem tinha uma União Estável, e alegando que os filhos deste, não aceitam essa sua qualidade, razão...

As escrituras públicas de divórcio ou de união estável brasileiras podem e devem ser objecto de uma acção de revisão de sentença estrangeira para que possam ser averbadas no registo civil dos...

1.–Para efeitos de revisão e confirmação de sentença estrangeira, por decisão, nos termos do art. 978.º, n.º 1, do C.P.C., deve entender qualquer ato público que, segundo a ordem jurídica do Estado...