Sumário (artº 663º nº 7 do CPC): 1- A sentença de revisão de sentença estrangeira homologatória de Contrato de União Estável celebrado por escritura pública não pode ser usada para instruir processo...

SUMÁRIO (artigo 663.º, n.º 7, do CPCivil): O registo da união estável da República Bolivariana da Venezuela fundado exclusivamente na manifestação de vontade dos Requerentes não constitui uma...

(elaborado pela Relatora, nos termos do artigo 663, n.º 7, do Código de Processo Civil) I - A escritura pública declaratória de união estável celebrada no Brasil é insuscetível de revisão e...

Sumário (elaborado pela Relatora): I. Não existe excesso de pronúncia geradora de nulidade de sentença quando o Tribunal aprecia questões suscitadas pelas partes na petição inicial. II. A sentença...

Sumário (artº 663º nº 7 do CPC) 1-Não existe interesse em agir se não se verificar a necessidade de uma concreta tutela judicial. Ou dito de outro modo: o interesse em agir é aferido em função da...

Sumário: (Da responsabilidade da Relatora, nos termos do artº 663º, nº 7 do NCPC) I. Do art. 980.º do CPC resulta que o objecto da acção de revisão e confirmação de sentença estrangeira consiste na...

I. A oposição entre os fundamentos e a decisão que determina a nulidade da decisão consubstancia um vício real de raciocínio do julgador, que se traduz no facto de a fundamentação se mostrar...

(artigo 663.º, n.º 7, do CPCivil): A escritura pública declaratória de união estável celebrada no Brasil é insuscetível de revisão e confirmação pelos tribunais portugueses nos termos dos artigos...

I.–É de rever e confirmar a sentença estrangeira que se refere à verificação da existência de uma “união estável” entre os requerentes, com características semelhantes à união de facto...

I – Arrogando-se à qualidade de herdeira, face à lei brasileira, por óbito do seu companheiro com quem tinha uma União Estável, e alegando que os filhos deste, não aceitam essa sua qualidade, razão...