O descritor "Fga" classifica 11 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2011 até 2024.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRP | 7 | 63.6% |
| TRG | 2 | 18.2% |
| TRC | 2 | 18.2% |
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