I. Na apreciação dos pressupostos para a manutenção da prestação alimentar a suportar pelo FGA, o ISS está a exercer uma função como coadjuvante do tribunal, elaboração de relatório. II. Nesta...

I - Mesmo nos casos em que o pedido de indemnização civil pode ser deduzido em separado do processo penal, a pendência deste processo interrompe sempre o decurso do prazo de prescrição do direito de...

I - O veículo automóvel que ao participar numa prova de “Perícia Automóvel”, sai da pista numa curva e vai embater numa pessoa que se encontrava na assistência, “esmagando-o” contra um outro veículo...

Sumário (do relator) 1. Pelas consequências, derivadas para um terceiro lesado, de um acidente ocorrido no contexto e dinâmica de um Raid com a participação de veículos motorizados mas que, à luz do...

I - O FGA tem mera função de garante, no âmbito do chamado movimento de socialização do risco, respondendo diretamente perante os lesados, as vítimas da sinistralidade rodoviária, como tal titulares...

I - A entidade patronal (ou a respectiva seguradora de acidentes de trabalho) que suporte os custos e indemnizações devidos por força de acidente de trabalho e simultaneamente de viação, imputável a...

Provada a propriedade do veículo causador do acidente, a inexistência de seguro e os pressupostos da responsabilidade civil, e não provados quaisquer factos dos quais resulte que o dono do veículo...

I. No domínio da vigência do DL 522/85, de 31 de Dezembro, se no momento da ocorrência do acidente o veículo entregue para reparação é conduzido pelo garagista -por si ou por intermédio de um seu...

O condutor, considerado culpado na produção do acidente, de veículo que não possua seguro válido e eficaz, deve ser condenado, solidariamente com o proprietário, a reembolsar o Fundo de Garantia...

I - Se o F.G.A. alega, em contestação, que não sabe se o facto da inexistência de seguro é ou não real, tal declaração equivale a confissão daquele facto, nos termos do art° 490° n°3 C.Civ. II - Age...