1- o art. 241º-A do CIRE procede à conjugação dos efeitos decorrentes do encerramento do processo de insolvência enunciados no seu art. 238º com os emergente de ter sido admitido liminarmente o...

I - No âmbito da exoneração do passivo restante a lei não obriga a que o AI desempenha também as funções de fiduciário, uma vez que o artigo 239.º, nº 2 do CIRE apenas refere que essa nomeação é...

Para apurar a remuneração do Fiduciário nos três primeiros anos de cessão temos de ter em conta não só os períodos de cessão de rendimentos nesses anos (de 06/2017 a 05/2020) mas também a sucessão de...

1.- O art. 59º CRP, no quadro do sistema constitucional português, não pode deixar de ser lido em conjugação com o artigo 13.º da Constituição. Por isso, à luz do princípio constitucional da...

I - A mera omissão de não entrega ao fiduciário da parte dos rendimentos objecto de cessão por banda do devedor não implica de per se uma recusa de concessão de exoneração do passivo restante. II -...

Carecendo o devedor de meios para remunerar o fiduciário pelo exercício das suas funções este deve ser pago pelo IGFPJ.

É admissível o pagamento de remuneração ao fiduciário por adiantamento do Cofre Geral dos Tribunais (hoje, Instituto de Gestão Financeira e Patrimonial da Justiça) .