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Rendimento indisponível do insolvente - Jurisprudência Portuguesa

O descritor "Rendimento indisponível do insolvente" classifica 24 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2015 até 2025.

acórdãos

tribunais

2015 - 2025

período

Distribuição por Tribunal

Distribuição de acórdãos por tribunal
Tribunal	Número de Acórdãos	Percentagem
TRP	23	95.8%
TRG	1	4.2%

Acórdãos Recentes

Últimos 10 acórdãos sobre este tema

TRP

2031/24.6T8STS-D.P1

28/01/2025 • João Ramos Lopes

Exoneração do passivo restanteRendimento indisponível do insolventeRendimento estritamente necessário para o sustento do devedorRendimento cedido ao fiduciárioCálculoSubsídio de fériasSubsídio de natal

TRP

1079/24.5T8VNG-B.P1

22/10/2024 • Maria da Luz Seabra

Exoneração do passivo restanteDireito absolutoDireito de personalidadeRendimento necessário à subsistência do devedorRendimento indisponível do insolvente

TRP

1264/24.0T8VNG.P1

10/09/2024 • Fernando Vilares Ferreira

Exoneração do passivo restanteRendimento indisponível do insolventeSubsídio de fériasSubsídio de natal

TRP

9084/23.2T8VNG.P1

18/06/2024 • Alberto Taveira

Exoneração do passivo restanteRendimento indisponível do insolventeSubsídio de fériasSubsídio de natal

TRP

2741/23.5T8STS.P2

18/06/2024 • Fernando Vilares Ferreira

Exoneração do passivo restanteRendimento indisponível do insolventeSustento minimamente digno do devedor