No âmbito do incidente de exoneração do passivo restante, e por referência ao período de cessão, o critério para a identificação da obrigação de entrega à fidúcia é o do momento em que o rendimento...

1- o art. 241º-A do CIRE procede à conjugação dos efeitos decorrentes do encerramento do processo de insolvência enunciados no seu art. 238º com os emergente de ter sido admitido liminarmente o...

Sumário da responsabilidade da relatora, cfr. art. 663º, nº 7 do CPC.: 1. A exoneração do passivo restante corresponde a benefício cujo pedido a lei coloca na exclusiva disponibilidade/vontade do...

I- A falta absoluta de fundamentação, por total ausência de fundamentos de facto em que assenta a decisão, integra a causa de nulidade prevista na alínea b), do artigo 615.º do Código de Processo...

I - Durante o período da cessão do rendimento disponível, o devedor fica obrigado a informar o fiduciário sobre os seus rendimentos e património na forma e no prazo em que lhe isso lhe seja...

I – A exoneração do passivo restante consagrada no CIRE não seguiu um puro modelo de fresh start (em que a liquidação do património e o pagamento das dívidas têm lugar no processo de insolvência,...

I – O art. 242º-A, aditado ao CIRE pela Lei nº 9/2022, de 11.1, relativo à prorrogação do período de cessão, é imediatamente aplicável aos processos pendentes à data da sua entrada em vigor [art....

I- Deduzido pedido de exoneração do passivo restante, não havendo motivo para indeferimento liminar, é proferido despacho inicial, ficando o devedor, durante o período de cessão, obrigado ao...

I – Sendo o devedor pessoalmente notificado do despacho inicial previsto no artigo 239.º, n.º 2, do CIRE, no qual estão explicitadas as suas obrigações no período quinquenal designado como “período...

I - O insolvente a quem haja sido liminarmente deferido o pedido de exoneração do passivo restante fica obrigado, no período da cessão, a entregar imediatamente ao fiduciário os rendimentos, obtidos...