O descritor "Fixação de jurisprudência" classifica 350 acórdãos de 5 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1932 até 2025.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STJ | 325 | 92.9% |
| TRP | 10 | 2.9% |
| TRL | 8 | 2.3% |
| TRG | 4 | 1.1% |
| TRC | 3 | 0.9% |
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