Formalidade ad probationem - Jurisprudência Portuguesa

I. Exigindo-se para prova da alegada doação em vida a apresentação de título escrito de doação, e que no caso não se mostra existir, falece a impugnação, tratando-se de documento ad constitutionem e...

I - A exigência da forma escrita, para os contratos de arrendamento, constante do art. 1069 do Código Civil, é meramente `. II - O preenchimento do art. 1069, nº 2, desta lei, no que respeita à...

(elaborado pela Relatora, nos termos do artigo 663, n.º 7, do Código de Processo Civil) I - Da conjugação dos art.ºs 6º, n.º 1 e 7º n.ºs 1, 4 e 5, do DL 359/91 de 21/09 (aplicável ao caso), decorre...

1. A Relação poderá/deverá alterar a decisão de facto se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa (art.º 662º, n.º 1 do CPC). 2. A...

Sumário (elaborado nos termos do disposto no artigo 663º, nº 7, CPC): I – Não padece de nulidade por falta de especificação dos fundamentos de facto, nos termos do disposto no artigo 615º, nº 1, b),...

1- Da conjugação do art.º 6º nº 1, com o art.º 7º n.ºs 1, 4 e 5, do DL 359/91, de 21/09 (aplicável ao caso), decorre que a exigência de forma escrita do contrato de crédito ao consumo constitui uma...

I-A exigência de redução a escrito dos arrendamentos urbanos, constante do artº 1069 nº1 do C.C., constitui uma formalidade ad probationem, podendo o documento escrito ser substituído, para efeito de...

I. Tratando-se de um seguro facultativo, ramo vida, cabe na autonomia contratual das partes a liberdade de o celebrar ou não, bem como, ressalvadas eventuais normas imperativas, de definir,...

1 - A redução a escrito dum contrato de Arrendamento Rural celebrado verbalmente, numa época (1966) em que a lei não obrigava à sua redução a escrito, não é um novo contrato de arrendamento, pelo que...

I. Ao abrigo do art. 674º, nº 3, o Supremo Tribunal de Justiça pode sindicar a decisão da matéria de facto em situações em que as instâncias tenham considerado provados certos factos com base em...