O descritor "Fundamentação das decisões judiciais" classifica 28 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2006 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRE | 26 | 92.9% |
| TRC | 1 | 3.6% |
| TCAS | 1 | 3.6% |
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