1. A determinação legal, constante do n.º 3 do artigo 613.º do Código de Processo Civil, de que a aplicação da alínea b) do n.º 1 do artigo 615.º do mesmo Código aos despachos, seja mediada pelas...

Sumário:1 1. O erro notório na apreciação da prova é aquele que é evidente para o homem comum, do qual um observador médio se apercebe com facilidade e que ressalta do teor da decisão recorrida, por...

Sumário elaborado pela relatora: I- Mostra-se cumprido o dever de fundamentação previsto no artigo 39.º, n.º 4, da Lei n.º 107/2009, de 14/9, quando na sentença se faz a análise crítica da prova (a...

Sumário (da responsabilidade do relator - art. 663º n.º7 do CPC): - não é nula, por falta de fundamentação jurídica, a decisão que, sem indicar o artigo legal relevante, permite apreender qual a...

I. Em cumprimento do dever constitucional previsto no n.º 1 do artigo 205.º da CRP, de fundamentação de facto e de direito das decisões judiciais, de forma a assegurar a todos os cidadãos um processo...

Sumário: 1. A falha da notificação integral da decisão administrativa de aplicação de coima configura uma irregularidade da notificação (cf. artigo 123.º do Código de Processo Penal), que poderá...

Sumário elaborado pela relatora: I. Ao despacho saneador que conhece imediatamente do mérito da causa não se aplica o artigo 607.º, n.º 4, do Código de Processo Civil, mas, antes, o artigo 595.º,...

Sumário: 1. O despacho que altera o regime de visitas deve ser fundamentado, embora a sua medida deva adequar-se ao tipo de decisão a proferir e à sua complexidade. 2. A absoluta falta...

I - A obrigação de fundamentação das decisões judiciais tem a função de permitir um controlo interno (das partes e instâncias de recurso) do modo como o juiz exerceu os seus poderes. II - A...

1 – Não existe um método operativo único a prosseguir em matéria de fundamentação e aquilo que importa é que o processo intelectivo impresso na decisão seja suficiente para cumprir o dever de...