Sumário (da responsabilidade do Relator): – Em recurso penal, o objecto de conhecimento delimita-se pelas conclusões (CPP, art. 412.º, n.º 1), sem prejuízo dos vícios de conhecimento oficioso (CPP,...

I – O sujeito processual interessado em ter acesso aos registos áudio da gravação da audiência tem de o requerer à secretaria, nos termos do artigo 101º, n.º 4 do CPP. II – A razão dessa exigência...

I - Não havendo disposição própria no processo penal sobre o prazo de junção dos documentos para prova de factos que só possam ter sido alegados depois do julgamento, recorre-se às normas supletivas...

Para que o apelante beneficie do acréscimo do prazo de 10 dias para a interposição do recurso de apelação é suficiente que o requerimento correspondente contenha a manifestação clara da vontade do...

1. Por disponibilização da gravação, nos termos e para os efeitos do artº 155º do CPC, não se deve entender qualquer iniciativa, qualquer ação mecânica da secretaria, tendente à entrega efetiva, mas...

I. Na aferição do cumprimento pelo recorrente dos ónus previstos no artigo 640º do CPC deve o Juiz prosseguir os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade; e priorizar a justiça material em...

I- Não tendo sido invocada em 1.ª instância a nulidade atinente à deficiente gravação/inaudibilidade de depoimentos, nos termos do art.155.º n.º4 do CPC, encontra-se sanado o vício, não sendo o...

I – Face ao disposto na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (“CNUDM”)- assinada pelo Reino de Marrocos e pela República Portuguesa em 10 de dezembro de 1982, e ratificada pelos mesmos...

I. A gravação da audiência deve ser disponibilizada dois dias após a mesma. II. Qualquer irregularidade de que a gravação mencionada em I. padeça deve ser invocada no prazo de dez dias contados da...

(elaborado pela relatora – art.º 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil) 1. A falta ou deficiência da gravação constitui uma irregularidade (omissão de ato legalmente previsto – cf. art.º 155º,...