Ilegalidade da liquidação - Jurisprudência PortuguesaO descritor "Ilegalidade da liquidação" classifica 6 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1999 até 2025.6acórdãos2tribunais1999 - 2025períodoDistribuição por TribunalDistribuição de acórdãos por tribunalTribunalNúmero de AcórdãosPercentagemTCAS583.3%TCAN116.7%Acórdãos RecentesÚltimos 6 acórdãos sobre este temaTCAN00258/22.4BEAVR27/03/2025Rosário PaisOposição; Indeferimento liminarInexigibilidade da dívidaIlegalidade da liquidaçãoTCAS06492/1318/09/2014Pedro Marchão MarquesNulidadeFacto tributárioLiquidação adicionalIlegalidade da liquidaçãoTCAS02535/0809/12/2008Eugénio SequeiraOposição à execução fiscalVícios formaisContraditórioPrescriçãoCrédito de impostoDuplicação de colectaIlegalidade da liquidaçãoTCAS01122/0616/01/2007Pereira GameiroContribuição autárquicaIsençãoIlegalidade da liquidaçãoConvolação da oposição em impugnaçãoTCAS07459/0228/09/2004Casimiro GonçalvesLucro tributávelDeclaração de rendimentosRecurso a métodos indiciáriosExcesso de cálculoIlegalidade da liquidaçãoTCAS01569/9804/05/1999Jorge Lino Ribeiro Alves de SousaOposiçãoFundamentosIlegalidade da liquidaçãoInexistência de facto tributárioDescritores RelacionadosOutros descritores frequentemente associadosOposição à execução fiscal (1 acórdãos em comum)Prescrição (1 acórdãos em comum)Oposição (1 acórdãos em comum)Fundamentos (1 acórdãos em comum)Isenção (1 acórdãos em comum)Contraditório (1 acórdãos em comum)Declaração de rendimentos (1 acórdãos em comum)Liquidação adicional (1 acórdãos em comum)Duplicação de colecta (1 acórdãos em comum)Nulidade (1 acórdãos em comum)