Ilegalidade da liquidação - Jurisprudência Portuguesa

I – É manifestamente improcedente a oposição deduzida com base na alínea b), do nº1, do artigo 204º do CCPT, se a dívida exequenda não respeita a impostos cujo elemento definidor da incidência...

i) Encontrando-se a declaração judicial de nulidade de contrato de permuta devidamente constituída na ordem jurídica, tornando-se assim definitiva, nos termos gerais de direito (art. 289.º, n.º 1, do...

1.Os vícios conducentes à declaração de nulidade da sentença recorrida não são de conhecimento oficioso, antes carecendo de ser arguidos de modo substanciado pela recorrente que deles se pretenda...

1. A invocação da isenção prevista nas al. e) e f) do art. 10 do CCA para justificar a anulação da dívida exequenda respeita à legalidade em concreto da dívida e não é susceptível de enquadramento na...

1. A falta de pronúncia sobre questões que o juiz deva apreciar só se verifica e só constitui nulidade da respectiva sentença (art. 125º do CPPT e anterior art. 144º, nº 1 do CPT), quando o tribunal...

I- A oposição à execução fiscal só pode ter por fundamento facto ou factos susceptíveis de serem integrados em alguma das previsões das várias alíneas do n.° l do artigo 286.° do Código de Processo...